Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agravante, evidenciada na reiteração delitiva, pois, além de reincidente específico no crime de tráfico de drogas, também ficou «comprovada a habitualidade na prática delitiva e que o estabelecimento comercial do acusado funcionava como ponto de venda de entorpecentes".... (Continua)