Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de provas. Pedido de desclassificação para importunação sexual ou para tentativa. Inviabilidade. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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