Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório dos embargos. Abuso do direito de recorrer. Advertência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME ... ()
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