Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote