Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência e resistência. Preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Reexame do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Futura aplicação da Lei penal. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

2 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Com efeito, segundo o STF, «não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente (HC 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014)..... (Continua)