Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Preso custodiado no sistema penitenciário federal. Necessidade de anuência do juízo de origem. Manutenção dos motivos que justificaram a transferência. Reexame de provas. Impossibilidade. A usência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)