Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Teoria do esquecimento. Lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. Afastamento dos maus antecedentes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes.... (Continua)