Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Falta de vagas. Apenado em prisão domiciliar. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico. Legalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)