Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de ilegalidade flagrante ante a classificação do fato como roubo. Pedido de reclassificação para o delito de furto com melhora no regime de pena. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão que analisou o recurso de apelação.... (Continua)