Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação julgada deserta. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da corte especial.

1 - A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)