Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO FINANCIADO PELA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, DEVENDO SER APRECIADO COM O MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A PRIMEIRA RÉ E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, ENSEJADORES DOS DANOS DITOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DOS VÍCIOS DO VEÍCULO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDOR DO PRODUTO, TAMPOUCO SE OBSERVA ERRO OPERACIONAL COM RELAÇÃO AO SERVIÇO QUE PRESTOU, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS VOLTADOS CONTRA O BANCO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.