Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido apresentado na ação de obrigação de não fazer para determinar a reativação de plano de saúde cancelado unilateralmente durante tratamento médico psiquiátrico contínuo, com fundamento na Lei 9.656/1998 e no Tema 1.082 do STJ. A sentença ainda condenou as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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