Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD - FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O JUÍZO E O SISTEMA - DECISÃO MANTIDA.

ausência de convênio do juízo com o sistema SERP-JUD configura óbice de natureza administrativa e operacional, alheio à esfera de competência decisória do magistrado, não sendo possível impor ao juízo a utilização de ferramenta cuja adesão depende de medidas institucionais específicas. ... (Continua)