Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Art. 118, § 2º, da Lei de execução penal (lep). Desnecessidade de realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar realizado. Entendimento do STJ. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)