Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência econômica. Necessidade de comprovação. Assistência pela defensoria pública não gera presunção de pobreza. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME ... ()
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