Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Garantia da ordem pública. Paciente que persegue outras mulheres na cidade. Registro policial na fac. Ausência de endereço fixo. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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