Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)