Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu tutela antecipada de urgência. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o particular interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)