Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Saída temporária. Decisão de indeferimento fundamentada na gravidade do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de cumprimento de maior tempo no regime intermediário. Fundamentação genérica e abstrata. Requisitos não previstos no lep, art. 132. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)