Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de furto (CP, art. 155, caput). Fixação da pena-Base. Utilização de condenações anteriores para valorar desfavoravelmente a personalidade do agente. Flagrante ilegalidade. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)