Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime inicial semiaberto. Multirreincidência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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