Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0751.1818

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Conduta social. Agressividade no âmbito familiar e consumo excessivo de álcool. Motivação válida. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... ()

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