Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material. Cumulação de causas de aumento. Modus operandi grave. Aplicação da majorante da extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) com as circunstâncias do § 1º do mesmo artigo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)