Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Crime de descaminho. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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