Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0684.2130

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Consonância do

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