Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Não incidência. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso e quantidade das drogas (73,4 gramas de cocaína e 5,9 gramas de maconha). Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Violação da presunção de inocência. Aplicada a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)