Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal. Autarquia. Prazo em dobro. Percentual dos honorários advocatícios. Razões recursais que apontam vícios integrativos na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Referente à tempestividade do agravo em recurso especial, verifica- se que o recurso não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. Isso porque, a decisão agravada é favorável ao agravante, circunstância que evidencia a inexistência de sucumbência, requisito indispensável para a configuração do interesse recursal.... (Continua)