Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Recusa à coleta de material genético. Falta grave. Tema 905 ainda não julgado pelo STF. Presunção de constitucionalidade da norma. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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