Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria e regime carcerário inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022), notadamente no presente caso, em que não se vislumbra flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice, uma vez que a pena e o regime carcerário inicial impostos ao ora agravante foram idoneamente fundamentados pela instância ordinária.... (Continua)