Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Reconhecimento. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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