Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação da conduta para a figura do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena imposta. ... ()
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