Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial. Dever de polícia do município. Inversão do ônus da prova. Lei 4.717/1965, art. 1º. Arts. 373 e 489, § 1º do CPC/2015. Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que, reconheceu a admissibilidade da ação popular para a possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial, consistente no dever de polícia do município para fiscalizar e determinar a adequação das calçadas dos imóveis dos réus às normas e padrões técnicos de acessibilidade da coletividade, bem como determinou a inversão do ônus da prova ao caso. Objetivando anulação/reforma da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)