Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens ou valores, peculato e falsificação de documentos públicos e privados. Prisão preventiva decretada no âmbito de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido decretada a custódia antes do oferecimento das contrarrazões. Não ocorrência. Tese de nulidade do Decreto prisional por ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Requisitos da segregação provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Contemporaneidade da custódia. Agravo regimental não provido.

1 - [ N ] o que diz respeito à necessidade (ou possibilidade) de contraditório prévio, não há diferença na decretação da prisão preventiva no curso da investigação ter sido decretada em primeira ou segunda instância, as hipóteses de aplicação e os requisitos necessários são exatamente os mesmos. Logo, não há sentido em se autorizar a decretação da prisão inautida altera pars em primeira instância e exigir manifestação defensiva no julgamento do Recurso em Sentido Estrito (HC 559.454/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/5/2021). Precedente do STF (AgRg no HC 714.566/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 25784491-65d8-4642-a2ef-affda82e3c3c julgado em 10/05/2022, DJe de 13/05/2022).... (Continua)