Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - É assente nesta Corte Superior que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... (Continua)