Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Regra geral. Observância. Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O CPC impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual.... (Continua)