Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-Base para benefícios futuros. Lapso entre a extinção de pena anterior e o início do cumprimento de pena superveniente. Data- Base é o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - não há ilegalidade nas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não lastreada em qualquer fundamento que não não conste da jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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