Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Não obrigatoriedade. Recuperação total da área degradada. Provimento negado.

1 - Confo rme fixado na Súmula 629/STJ, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental. Todavia, havendo possibilidade de recuperação total da área degradada, essa cumulação não é obrigatória.... (Continua)