Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Execução penal. Ausência de confissão do investigado como fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia neste recurso está em definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).... (Continua)