Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pessoa com deficiência. Vaga de concurso público. Pedido procedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras, objetivando anular o ato administrativo de desclassificação e para declarar o direito do autor de retornar ao certame e figurar na listagem das vagas reservadas a pessoa com deficiência do cargo de Geólogo (Ênfase 24: Geologia - PCD), determinando a expedição de nova listagem final com sua respectiva reclassificação no resultado final.... (Continua)