Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação em shopping center. Ação renovatória. Natureza dúplice. Princípio da adstrição ao pedido. Aplicabilidade.

1 - Na ação renovatória de contrato de locação, em virtude da sua natureza dúplice, é vedado ao magistrado fixar o aluguel em quantia inferior àquela proposta pelo locatário, tampouco em valor superior à contraproposta apresentada pelo locador. Precedente.... (Continua)