Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Ordem imposta ao facebook para reativação de conta mantida em rede social. Determinação descumprida. Execução de multa. Exigibilidade, com redução. 1. Decisão que rejeitou a conversão da obrigação de fazer (reativar conta de rede social) em perdas e danos e fixou multa diária pelo descumprimento da ordem. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Ausente prova da alegada impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta da autora na rede social Instagram. 4. Multa devida, que, no entanto, comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada