Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITO FAMÍLIA - COBRANÇA QUE PODE SER MOVIDA POR QUALQUER DOS CREDORES SOLIDÁRIOS - ALEGAÇÕES DE MAIORIDADE E DA CAPACIDADE DOS FILHOS E DA EX-MULHER PARA CUSTEIO DO PRÓPRIO SUSTENTO - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO NA SEDE DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DA VERBA ALIMENTAR - EXECUTADO QUE TEM OUTRAS FONTES DE RENDA PARA GARANTIR-LHE O SUSTENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar intuito família é destinada ao núcleo familiar, sem distinção da quota parte de cada um, tratando-se de obrigação solidária e passível de ser executada, em sua integralidade, por qualquer dos credores. ... (Continua)