Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO CPC, art. 751 - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no CPC, art. 751 configura cerceamento de defesa, uma vez que imprescindível para solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote