Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que pleiteia a imposição de multa cominatória, a contratação de seguro de responsabilidade civil, em favor de passageiros e de terceiros, e a condenação da concessionária por dano moral coletivo. Procedência parcial do pedido. ... (Continua)