Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Multa contratual e encargos decorrentes da rescisão antecipada de contrato. Contrato de Prestação de Serviços de gestão condominial e fornecimento de mão de obra. Condomínio. Contratante. Resolução unilateral. Imputação de falhas na prestação dos serviços à contratada. Configuração. Acervo probatório. Demonstração de falhas na execução nos serviços. Exposição do condomínio a riscos de natureza contábil e fiscal. Justa causa. Caracterização. Multa contratual e demais encargos rescisórios. Inaplicabilidade. Valor devido e incontroverso devidamente depositado nos autos. Verbas sucumbenciais. Imputação exclusivamente à autora. Manutenção. Sucumbência mínima do réu e aplicação do princípio da causalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)