Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VI

Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Regional da Leopoldina e Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina. A ação de origem versa sobre responsabilidade civil oriunda da divulgação, sem prévia autorização, entre conhecidos em comum, de fotos íntimas da autora compartilhadas pelo réu, com quem teve um breve relacionamento amoroso. Cinge-se a controvérsia em dirimir qual o Juízo competente para apreciar a ação condenatória por danos morais. Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 14 (Lei Maria da Penha). Competência híbrida dos juizados de violência doméstica para também conhecer de demandas cíveis quando a causa de pedir for conexa à situação de violência doméstica. Orientação restritiva veiculada no Enunciado 03 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID). Conexão entre a causa de pedir e a situação de violência doméstica. Competência do juizado de violência doméstica que não se restringe às medidas protetivas de urgência. Reconhecida a competência do Juizado de Violência Doméstica para conhecer e julgar o feito originário, ainda que de natureza exclusivamente indenizatória cível, diante da correlata situação de violência doméstica. Julgado improcedente o presente conflito de jurisdição.... (Continua)