Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA SATÉLITE PARA CONTROLE E MEDIÇÃO DE PONTOS REMOTOS DE SISTEMA ELÉTRICO DE NEOENERGIA - AÇÃO REVISIONAL E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de revisão e readequação do contrato - Inadmissibilidade - Alegação de que insumos utilizados são comercializados em dólar americano e que, em razão da pandemia, ocorreu variação anormal da referida moeda provocando prejuízos - Parte autora que não comprovou documentalmente a desproporção do valor da prestação contratada com o momento de sua execução - Pandemia do Covid 19 que por si só, não autoriza a revisão, já que os impactos foram sofridos por ambas as partes - Oscilação e volatilidade do dólar americano que decorre de alterações na economia mundial, que é dinâmica e não somente pela ocorrência da pandemia - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)