Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário, do Consumidor e Processual Civil. Pretensão de resolução de contrato (compra e venda de imóvel), cumulada com pedidos de obrigação de fazer, ressarcimento (danos materiais) e compensação a título de danos morais, por atraso em entrega de imóvel. Sentença de procedência dos pedidos, acolhendo pedido de indenização a título de danos materiais e danos morais, arbitrando o quantum em R$15.000,00 (quinze mil reais). Não comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Termo final para o cumprimento das obrigações das promitentes vendedoras (parte ré) que deve ser fixado em abril/2010, como previsto em contrato, sem condicionante abusiva (vinculação a financiamento). Prazo contratual de tolerância. Validade e legalidade. Previsão normativa na Lei 4.591/1994, art. 48, § 2º. Termo final efetivo para a entrega do imóvel que deve ser fixado em outubro/2010. Obrigação dos promitentes compradores (parte autora), consistente em quitar o saldo devedor, via financiamento bancário, que somente ocorreu aos 31/10/2012. Impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação de entregar as chaves antes do pagamento do saldo devedor. Inteligência da norma contida no CCB, art. 476. Efetiva entrega das chaves do imóvel aos 30/11/2012. Período entre 31/10/2012 e 30/11/2012 necessário, para ajustes administrativos e agendamento da vistoria do imóvel, sendo incapaz de caracterizar descumprimento contratual ou falha na prestação dos serviços, o que afasta a possibilidade de configuração de danos materiais ou morais. Interposição de recurso que se insere no conceito de exercício regular de direito e da ampla defesa. Não caracterização de prática de litigância de má-fé, na forma prevista no art. 80, I a VII, do CPC, para fins de justificar a aplicação de multa processual. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)