Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS. AUTORA POSTULA LIGAÇÃO DE LUZ. SERVIÇO ESSENCIAL. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR AO ACESSO UNIVERSAL AO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.