Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Restituição de valor arcado com passagens - Inadimplemento de transporte rodoviário de passageiro, eis que o ônibus não passou pela estação no horário programado, resultando na necessidade do passageiro comprar novas passagens somente no dia seguinte - Pedido cumulado de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestação sob assertiva de que o ônibus passou pela estação rodoviária no horário programado e ficou ali por 10 minutos, sendo que a parte autora não embarcou - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o registro de tacógrafo exibido pela empresa ré demonstrou que o ônibus passou pela rodoviária como afirmado - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua inicial em relação à inexecução do transporte - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - Caracterização - Circunstância em que o exame da documentação apresentada, com a dinâmica de velocidade média entre a rodoviária de Santo Estevão/BA e a primeira praça de pedágio a seguir tornam inverossímil a hipótese de que o ônibus permaneceu parado naquela rodoviária por 10 minutos, tempo suficiente para a parte autora, que já se encontrava ali, pudesse identifica-lo e embarcar - Informação, ainda, da ANTT que diz que a placa do ônibus apontado pela transportadora ré como o que operava a linha naquele dia, não estava autorizado a fazer viagens naquele mês - Presunção firmada de inexecução do contrato de transporte - Restituição dos valores arcados com passagens de rigor - DANO MORAL - Caracterização - Situação em que os passageiros, inclusive menor de idade, ficaram horas na rodoviária até a madrugada, sem qualquer informação ou assistência - Evento que supera o mero dissabor - ARBITRAMENTO - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado ao caso em testilha - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)